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19/03/2018

NOTA Nº 07/2018

NOTA Nº 07/2018 – Versão 2.0 – Orientações sobre o Registro de Emendas Parlamentares Individuais no SIM-AM.

Para 2018 além da classificação da Nota Técnica nº 05/2017, que para o cadastro da fonte trazia o cdOrigem 12 - Transferências Voluntárias – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), vinculada ao cdFontePadrao nº 1006 – Transferências Voluntárias Públicas Federais, também se faz necessário a utilização das naturezas de receita: 1.7.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 e 2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00 (possibilidade de desdobramento).

Autor: http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/2/pdf/00324767.pdf

Fonte: Valdir de Moura Gonzales