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13/01/2017

Prazo de Entrega

Fique atento aos prazos de entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio do SIOPS.

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC 141/2012) altera a periodicidade, bem como os prazos de entrega.

O § 3º do art. 39 da LC 141/2012 define que “o Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologação das informações no SIOPS, conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

O art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em atendimento ao que determina o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que contém os demonstrativos que trazem informações das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Assim, como o demonstrativo de despesa com saúde é gerado a partir dos dados informados pelos gestores do SUS no SIOPS e constitui um dos demonstrativos do RREO, o prazo de declaração de dados sobre receitas e despesas por meio do SIOPS passa a ser bimestral.

As datas limites para a transmissão de dados são:

Exercício 2014

6º bimestre 2014 (fim do exercício 2014) – até 30 de janeiro de 2015 Exercício 2015

6º bimestre 2015 (fim do exercício 2015) – até 30 de janeiro de 2016 Exercício 2016

1º bimestre 2016 – até 30 de março de 2016

2º bimestre 2016 – até 30 de maio de 2016

3º bimestre 2016 – até 30 de julho de 2016

4º bimestre 2016 – até 30 de setembro de 2016

5º bimestre 2016 – até 30 de novembro de 2016

6º bimestre 2016 (fim do exercício 2016) – até 30 de janeiro de 2017.

Autor: Portal da Saúde

Fonte: Governo Federal